Justiça determina mudança no nome do Instituto FGTS Fácil

Rio de Janeiro, que deu um prazo de 72 horas para que o instituto deixe de utilizar a marca do Fundo.

Câmara aprova projeto sobre entidades filantrópicas

entidade com prazo de um a cinco anos, com acompanhamento transparente de toda a sociedade através da

Não cabem danos morais a modelo contratada para campanha publicitária

propaganda com sua imagem, além do prazo estabelecido em contrato.

Resolução nº 328, de 14 de Agosto de 2009

Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, que regulamenta os artigos

Plano de saúde não pode limitar procedimentos a seus usuários

a um médico cooperado a fim de que fosse declarada nula a decisão que o suspendera dos atendimentos aos usuários da cooperativa pelo prazo de 30 dias.

STJ nega pedido de João Arcanjo Ribeiro.

Grosso, que denegou a ordem ali impetrada, por entender válida a prorrogação do prazo de permanência do paciente em presídio de segurança máxima.

Habeas Corpus. Paciente denunciado no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II, duas vezes, n/f dos artigos 69 e 29, do Código Penal.

ora paciente não o fez no prazo legal, embora devidamente intimado.

Decisão da 2ª Câmara beneficia atividade agropecuária.

monetária a Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), o que implicava num alto valor a ser pago.

TST revoga suspensão de prazos da União

citações, intimações e contagem de prazo para a União, órgãos ou entidades públicas representados

Decreto nº 6.284, de 5 de dezembro de 2007

Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que

Decreto nº 5.988, de 19/12/06

acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses

Contrato de experiência. Prorrogação prevista no contrato, mas não anotada na CTPS. Efeitos.

O fato de a prorrogação do prazo do contrato de experiência não ter sido anotada na CTPS do

Diário da Justiça publica acórdãos sobre dissídio dos bancários

), um prazo de dez dias úteis para efetuar o pagamento de um abono salarial no valor de R$ 1.000,00 a seus empregados.

Lei nº 10.787, de 25 de Novembro de 2003.

Prorroga o prazo do art. 1º da Lei no 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nos

Breves Apontamentos Sobre a Prescrição no Processo Disciplinar Regido pela Lei nº 8.906/94

Ação de desapropriação indireta. Ministério Público Federal. Intervenção. Inexistência de interesse. Herdeiros/sucessores.

A intervenção do Ministério Público Federal não é obrigatória nas ações de desapropriação indireta.

Danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Publicação incorreta de nome e número de assinante em listas telefônicas. Ação de indenização.

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia.

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Irretroatividade da lei complementar nº 118/05. Enunciado nº 106 da súmula.

Inaplicabilidade. Inércia da exequente. Prescrição. Ocorrência.

Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa

O consumidor tem cinco anos para pedir na Justiça a reparação dos prejuízos causados por cerâmica com defeito de fabricação